INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES SOBRE INFRAÇÕES ÀS REGRAS DE TRÂNSITO RELACIONADAS COM A SEGURANÇA RODOVIÁRIA - A AVALIAÇÃO DA DIRETIVA 2011/82UE

05 dezembro 2016
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Author :   Luís Pereira Farinha
Citar ARTIGO: Farinha, L. 2014. Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária - A avaliação da Diretiva 2011/82/UE. Revista Segurança Comportamental, 8, 8-10 Luís Miguel Pereira Farinha | Jurista. Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no triénio 2007-2010.

A utilização do sistema de troca de informações entre os países, vai facilitar o aumento da intensidade das ações de fiscalização, pelo recurso às melhores práticas de utilização das aparelhagens disponíveis, e pelo aumento das campanhas para elevar o nível de conhecimento de perceção por parte das pessoas.

Introdução
A Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, (Diretiva) que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, tem na sua génese o pressuposto de que “um intercâmbio transfronteiriço mais eficiente de dados relativos ao registo de veículos, que deverá facilitar a identificação das pessoas que se suspeite terem cometido uma infração às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, pode aumentar o efeito dissuasivo e levar a um comportamento mais cauteloso dos condutores de veículos matriculados num Estado-Membro (EM) distinto do EM da infração, contribuindo assim para reduzir o número de vítimas de acidentes rodoviários.” O novo sistema comum de troca de informações exige a sua avaliação, para se verificar se contribui para os objetivos determinantes da sua criação. A Diretiva prevê a realização de duas avaliações; uma relativa à utilização do procedimento de consulta entre EM, e, a outra, quanto aos efeitos produzidos em termos de segurança rodoviária.

A utilização do sistema de troca de informações
O artigo 5.º1 estabelece que o EM da infração decide se instaura ou não uma ação relativamente às infrações às regras de trânsito verificadas. O EM quando decide dar início a um procedimento por infração a uma ou mais regras, tem que informar, nos termos da sua legislação nacional, o proprietário, o detentor do veículo ou a outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter cometido a infração. Nos casos em que o procedimento se aplica a alguém que não é residente no EM em que foi praticada a infração, o serviço nacional deste, com atribuições na matéria, pode recorrer às bases de dados do Estado da residência do possível infrator. Nos termos do artigo 4.º, para efeitos de investigação das infrações às regras de trânsito, os EM permitem que os pontos de contacto nacionais dos outros EM, efetuem consultas automatizadas, aos dados relativos aos veículos, aos proprietários ou detentores dos mesmos veículos.

As avaliações
A Diretiva estabelece no artigo 6.º que, de dois em dois anos, ao EM enviam à Comissão um relatório completo em que indicam o número de consultas automatizadas efetuadas pelo EM da infração dirigidas ao ponto de contacto nacional do EM de registo na sequência das infrações cometidas no seu território, juntamente com o tipo de infrações para as quais foram apresentados pedidos e o número de pedidos infrutuosos. O relatório inclui também uma descrição da situação a nível nacional no que se refere ao seguimento dado às infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, com base no número de infrações que deram lugar a cartas informativas. A avaliação relativa aos efeitos do procedimento em termos de segurança rodoviária revela-se mais complexa. O procedimento de avaliação da Diretiva foi abordado no documento de trabalho da Comissão Impact Assessment Guidelines, que acompanhou a proposta de Diretiva em que se estabelece o método de avaliação. Este baseia-se na definição de objetivos claramente descritos, devidamente verificados através indicadores apropriados à sua monitorização e avaliação. Estes objetivos devem ter em linha de conta outras políticas da União Europeia, ter níveis diferentes, que, no referido documento, aparecem designados por objetivo geral, objetivo específico e objetivos operacionais. Para cada tipo de objetivos há um tipo de indicador, designadamente para o objetivo geral um indicador de efeito, para o objetivo específico um indicador de resultado e para cada um dos objetivos operacionais indicadores de saída. Os objetivos devem ser específicos, mensuráveis, atingíveis, realísticos e limitados no tempo. Para cada um dos níveis de objetivos haverá que definir três tipos diferentes de indicadores.

Os objetivos
O objetivo geral é melhorar a segurança rodoviária no espaço da União Europeia, contribuindo para um sistema de transporte eficiente e sustentável. A sua avaliação é feita com recurso a um indicador de efeito, designadamente, o número de mortos e de feridos graves2 relacionados com cada uma das infrações a que se aplica a Diretiva e, relacionado com condutores não residentes no EM em que se verificou o acidente. O objetivo específico refere-se à melhoria do comportamento na estrada através do aumento do cumprimento das regras do trânsito a que se refere a Diretiva, por parte de residentes e não residentes. Este objetivo, que é medido por um indicador de resultado, pode ser atingido através do aumento da possibilidade de ser efetivamente (fiscalizado e) sancionado, e pode ser definido como a redução, em 50%, do número de acidentes rodoviários, num determinado lapso temporal. Os indicadores de resultado são utilizados para medir os efeitos diretos e de curto prazo das ações levadas a cabo e podem também ser influenciados por outros objetivos. Neste caso o indicador utilizado consiste nos dados relativos ao número de acidentes que envolvam a prática de uma das oito infrações contempladas pela Diretiva por condutores não residentes. Este objetivo tem que ser atingido para se verificar o objetivo principal. Os objetivos operacionais estão relacionados com os resultados específicos da ação desenvolvida e referem-se à melhoria da fiscalização nos EM relativamente a cada uma das infrações incluídas no âmbito de aplicação da Diretiva. Os objetivos operacionais podem ser alcançados através do aumento da intensidade das ações de fiscalização, pelo recurso às melhores práticas de utilização das aparelhagens disponíveis, e pelo aumento das campanhas para elevar o nível de conhecimento, de perceção por parte das pessoas. A convergência das práticas de fiscalização nos diversos EM, assegurando que as possibilidades de ser fiscalizado são similares em todo o território da União, assim como a troca de informação entre as diversas autoridades nacionais, também contribuem para se atingirem os objetivos operacionais na medida em que se reduz a impunidade dos transgressores não residentes no EM em que for cometida a infração. Por acréscimo, evita-se que um grupo minoritário de condutores, de passagem, coloque em perigo todos os outros utilizadores da rede rodoviária, por terem a convicção de que não serão sancionados pelo seu comportamento contrário à lei. No documento atrás referido são propostos três objetivos operacionais, relativos à melhoria da qualidade da fiscalização, à harmonização dos procedimentos de fiscalização de trânsito e à efetiva aplicação das sanções para além das fronteiras nacionais. Os indicadores de saída, a utilizar, referem-se ao que se espera obter com a ação desenvolvida, com o que a ação gera. O resultado, neste caso, está sob o controlo direto da ação e pode ser diretamente verificado. Os indicadores utilizados serão, quanto ao objetivo “melhoria da qualidade da fiscalização”, o número de aparelhos de fiscalização utilizados, a frequência das ações de fiscalização e o número de campanhas de segurança rodoviária. Quanto ao objetivo “harmonização dos procedimentos de fiscalização de trânsito” é proposto um único indicador, que se refere ao número e à adoção de várias práticas de fiscalização. O último objetivo operacional proposto, que é a “efetiva aplicação das sanções para além das fronteiras nacionais” será verificado através de três indicadores, a saber; a percentagem de relações entre EM cobertas por acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de fiscalização; o número de EM que sejam parte no sistema comum de troca de informação e a percentagem de infrações relativas aos tipos a que se aplica a Diretiva, cometidas por residentes e não residentes e que tenham, ou não seguimento. Para além destes indicadores crê-se que a eficiência do sistema de troca de informações deve, ainda, ser medida, por comparação dos custos relativos à criação e operação do sistema num determinado período de tempo com o valor económico e social dos acidentes efetivamente evitados em consequência do mesmo sistema. Com efeito, deve sempre monitorizar-se o custo do sistema atento a que, por princípio, se devem utilizar os meios disponíveis com prioridade para as medidas que permitam, em cada momento, salvar mais vidas.

Nota final
A Diretiva 2011/82/UE pretende diminuir o sentimento de impunidade que se apurou existir entre alguns condutores quando se encontram no estrangeiro. O sistema instituído é novo e complexo, exige meios significativos e uma alteração de práticas seguidas. Sendo instrumental, há necessidade de o avaliar para verificar se produz os efeitos pretendidos, se contribui de forma sustentada, com eficiência e eficácia, para a alteração dos comportamentos dos condutores, em que medida e, ainda, de que formas pode ser melhorado.

Referências Bibliográficas
Commission Staff Working Document accompanying the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council facilitating cross-border enforcement in the field of road safety Full Impact Assessment {COM(2008) 151 final} {SEC(2008) 350}.
Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de Março, que aprova a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
Documento de trabalho dos serviços da Comissão de acompanhamento da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar a aplicação transfronteiras das regras de segurança rodoviária - Resumo da avaliação do impacto {COM(2008) 151 final} {SEC(2008) 351}.
Donário, Arlindo Alegre, Santos, Ricardo Borges dos (2012). Custo Económico e Social dos Acidentes de Viação em Portugal, Lisboa: Ediual.
Farinha, Luís Miguel Pereira (2012). Aplicação de sanções aos comportamentos de risco na condução rodoviária, a nível europeu(A). Revista Segurança Comportamental, 6, Lisboa: GA,Lda.

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A revista Segurança Comportamental é uma revista técnico-científica, com carácter independente, sendo a única revista em Portugal especializada em comportamentos de segurança.

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