Ano Internacional de Luta Contra o Trabalho Infantil A OIT tem tido, desde a sua fundação em 1919, um papel de liderança na luta contra o trabalho infantil através dos seus principais meios de ação: normas internacionais de trabalho, cooperação técnica, formação, investigação e produção de conhecimento. A Convenção da OIT (N.º 138) sobre a idade mínima de admissão ao emprego, de 1973, e a Convenção da OIT (N.º 182) sobre a interdição das piores formas de trabalho infantil, de 1999 integram o acervo de Convenções Fundamentais da OIT, ou seja, de acordo com a Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, todos os Estados membros da Organização estão obrigados a respeitar, promover e realizar os princípios que delas constam, mesmo que as não tenham ratificado. A Convenção N.º 182 alcançou a ratificação universal em agosto de 2020, feito inédito que traduz o compromisso e empenho de governos e organizações de empregadores e de trabalhadores de todo o mundo e que constitui um sinal de esperança no que diz respeito à prossecução da meta 8.7 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - «acabar com todas as formas de trabalho infantil até 2025». Entre 2000 e 2016, o mundo registou um progresso assinalável. Os esforços dirigidos ao combate deste flagelo permitiram retirar 94 milhões de crianças da situação de trabalho infantil. Ainda assim, a OIT estima que existam cerca de 152 milhões de crianças em trabalho infantil, 53 milhões das quais realizando trabalhos perigosos. E, no quadro da atual pandemia, é real o risco de retrocesso nos progressos que se vinham verificando. É esse alerta que a OIT e a UNICEF vieram fazer, em 2020, no Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, através do relatório COVID-19 e trabalho infantil: um momento de crise, o momento certo para agir. A decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas em declarar 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil constitui uma oportunidade única para a comunidade global enfrentar estes desafios. Neste contexto, a OIT e a Aliança 8.7 - Iniciativa Global contra o trabalho forçado, a escravidão moderna, o tráfico humano e o trabalho infantil - uniram esforços com o objetivo de encorajar intervenientes regionais, nacionais, organizacionais e pessoas individuais, a identificarem ações legislativas e práticas concretas que irão adotar até dezembro de 2021 para ajudar a pôr fim ao trabalho infantil. O ano internacional preparará ainda o terreno para a V Conferência Global sobre Trabalho Infantil que terá lugar na África do Sul em 2022, onde os stakeholders partilharão experiências e assumirão compromissos adicionais para acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas até 2025, e com o trabalho forçado, o tráfico de seres humanos e a escravatura moderna até 2030. Esta é uma temática que a OIT-Lisboa tem vindo a trabalhar conjuntamente com o Secretariado Executivo da CPLP e os/as pontos focais dos países desta Comunidade, quer através de cooperação técnica, quer através de ações de formação, quer através de campanhas, de que destacamos as campanhas a 12 de junho, no Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. Mais recentemente, foi desenhado um Plano de Ação que tem em vista reforçar o compromisso dos Estados-membros da CPLP no combate a este flagelo, aprovado na XIV Conferência de Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP. Nesta Conferência, de que damos nota nesta Newsletter, foi ainda decidida a intenção dos Estados-membros da OIT em aderir à Aliança 8.7.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - Newsletter Nº 50
Featured
A decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas em declarar 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil constitui uma oportunidade única para a comunidade global enfrentar estes desafios.
- OITnewslleter50.pdf (594 Downloads)
Latest from admin
- SC Edição 16
- EVENTO GRATUITO - Último Webinar temático da Campanha Europeia 2020-22 - 25 outubro 15h-17h
- CONVITE - Encerramento Nacional da Campanha Europeia 2020-2022 - 26 outubro (tarde)
- FEEDBACK FHOSS (1.ª ed.) & Convite REUNIÃO PRÉ-MORTE
- 10% DESCONTO _ Observações Preventivas Quotidianas de Segurança e Saúde (6.ªed.)
Comment
-
Brigitte
Thursday, 27 May 2021
Hi! I simply want to offer you a huge thumbs up for the excellent
information you have got here on this post.
I will be returning to your site for more soon. -
Glennmep
Thursday, 27 May 2021
Hey there, You've performed an excellent job. I will definitely digg it and personally suggest to my friends. I am confident they will be benefited from this web site.
-
Glennmep
Thursday, 27 May 2021
I'm curious to finbd ouut what blog system you're working with? I'm haviing some minor security issues with my latest website and I'd like to find something more risk-free. Do you have anyy recommendations?
-
Glennmep
Thursday, 27 May 2021
Right away I am going to do my breakfast, afterward having my breakfast coming over again to read other news.
-
Glennmep
Thursday, 27 May 2021
Hello! Do you use Twitter? I'd like to follow you if that would be okay.
-
Jim
Thursday, 27 May 2021
I was excited to find this web site. I want to
to thank you for ones time just for this wonderful read!!
I definitely really liked every little bit of it and I have you book marked
to look at new information in your blog. -
Glennmep
Thursday, 27 May 2021
Right away I am going to do my breakfast, afterward having my breakfast coming over again to read other news.
-
Wilburn
Thursday, 27 May 2021
I am extremely inspired together with your writing abilities and also with the structure to your weblog.
Is this a paid subject or did you customize it your self?
Anyway stay up the nice high quality writing, it
is rare to see a great weblog like this one nowadays.. -
sex people near me
Thursday, 27 May 2021
Thanks for your post right here. One thing I'd like to
say is that often most professional career fields consider
the Bachelor's Degree just as the entry level requirement for an online course.
When Associate Degrees are a great way to begin with, completing ones Bachelors presents you with many good opportunities to various employment opportunities, there
are numerous internet Bachelor Diploma Programs available by institutions like The University of Phoenix, Intercontinental University Online and Kaplan. Another concern is that many
brick and mortar institutions provide Online versions of their college diplomas but
commonly for a significantly higher fee than the organizations that specialize in online college diploma plans. -
idebet indonesia
Thursday, 27 May 2021
Hey very interesting blog!
Leave your comment
Make sure you enter all the required information, indicated by an asterisk (*). HTML code is not allowed.
