DIFICULDADES DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NA AGRICULTURA

01 maio 2017
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Author :   Alexandra Freire
Citar ARTIGO: Freire, A. 2010. Dificuldades de aplicação da regulamentação sobre saúde e segurança no trabalho na agricultura. Revista Segurança Comportamental, 1, 12-14 ALEXANDRA FREIRE | Pós-graduada em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Confederação dos Agricultores de Portugal

A organização do trabalho, assim como o elevado nível de envelhecimento e baixa qualificação da população agrícola são também causas para comportamentos desviantes face ao cumprimento da regulamentação neste sector.

Introdução
Do conhecimento que temos da realidade do sector agrícola, podemos afirmar que se verificam ainda níveis de incumprimento elevados da regulamentação relativa à saúde e segurança no trabalho, entendendo-se como tal o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a respectiva regulamentação, incluída na Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, e toda a legislação técnica aplicável.
Do nosso ponto de vista, tal deve-se fundamentalmente a três ordens de razões: em primeiro lugar, às características próprias do sector, pois embora englobe realidades muito diferentes, até a nível regional, em termos médios ainda se caracteriza pela predominância da utilização de mão-de--obra familiar, envelhecimento, baixos níveis de instrução e explorações de pequena dimensão, o que dificulta quer a sensibilização, quer o investimento que o cumprimento destas normas representam; em segundo lugar, as condições específicas de realização do trabalho agrícola; e, por último, em determinadas situações, o desajustamento da regulamentação à realidade do sector.

2. Breve caracterização do sector agrícola
Em relação à caracterização do sector enumeram-se alguns dados estatísticos provenientes do último Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas de 2005 do Instituto Nacional de Estatística:
– A população agrícola (entendida como o produtor e os membros do seu agregado doméstico, quer trabalhem ou não na exploração) era constituída por 869 mil indivíduos, representando 8% da população residente em Portugal, o que significou um decréscimo de 30% desde 1999, explicado quer pelo desaparecimento de explorações (menos 22%), quer pela redução da dimensão média do agregado familiar (passou de 3,0 para 2,7 indivíduos).
– A população agrícola ainda tem um peso significativo, em relação à população em geral, nas regiões de Trás-os‑Montes (35% da população residente) e na Beira Interior (22% da população residente).
– Do total desta população agrícola, 87% tem actividade na exploração agrícola, sendo 42% exercida por produtores singulares, 30% por cônjuges e 28% por outros membros da família.

«Os baixos níveis de qualificação e o envelhecimento acentuado dificultam a sensibilização dos agricultores.»

No entanto, verifica-se que é praticada, maioritariamente, como actividade secundária, pois apenas trabalham a tempo inteiro na agricultura 20% dos produtores, 11% dos cônjuges e 3% dos outros membros da família, esta ideia é reforçada pelo facto de 78% dos agregados domésticos da agricultura obterem os seus rendimentos principalmente de origens exteriores à exploração agrícola.
Quanto à média de idades destes agregados familiares passou de 46 anos em 1999 para 50 anos em 2005. O envelhecimento desta população também ajuda a explicar o baixo nível de instrução, com 28% da população agrícola sem qualquer nível de ensino.
– Refira-se ainda que 75% do número de explorações existentes tem uma SAU (Superfície Agrícola Útil) até 5 hectares, o que traduz a sua pequena dimensão.
– Apenas 6% das explorações agrícolas contrata mão-de-obra permanente.
Com base nestes dados, podemos caracterizar o sector da seguinte forma:
– Existe ainda uma percentagem relativamente elevada de população a trabalhar na agricultura, na maioria dos casos como segunda ocupação e, muitas vezes, como mão-de-obra familiar.
– O nível de instrução dos agricultores é maioritariamente baixo e o envelhecimento elevado.
– Há ainda um elevado número de explorações de reduzida dimensão.
– Trata-se assim de um sector de actividade composto maioritariamente por micro e pequenas empresas, onde ainda existe o recurso a mão-de-obra familiar, exercida, muitas vezes, como segunda ocupação, com níveis elevados de envelhecimento e de qualificação, não obstante incluir também empresas com gestão profissional e de maior dimensão.

Causas de adopção de comportamentos desviantes face ao cumprimento das regras:
– Predominância de micro e pequenas empresas;
– Baixos níveis de qualificação e envelhecimento da população;
– Utilização de mão-de-obra familiar;
– Utilização de mão de obra sazonal;
– Dispersão de locais de trabalho;
– Trabalho intensivo temporário com a utilização de máquinas de elevada perigosidade;
– Inadequação da regulamentação às necessidades dos trabalhadores na execução da actividade.

3. Dificuldades de aplicação da regulamentação sobre saúde e segurança no trabalho
Tendo em conta as características do sector agrícola acima mencionadas, pode‑se compreender como é difícil a aplicação, de forma generalizada, da complexa regulamentação da segurança e saúde no trabalho.
Esta dificuldade verifica-se, em nosso entender, por três ordens de razões:
Por um lado, pelo facto, comum a outros sectores de actividade, de predominarem as micro e pequenas empresas, que, conforme reconhece a Comissão Europeia na Estratégia Comunitária para a Segurança e Saúde no Trabalho 2007-2012, divulgada pela comunicação da Comissão intitulada “Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: Estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012” [COM(2007)0062]1, têm grandes dificuldades em organizar sistemas de prevenção de riscos profissionais de forma eficaz, devido quer à complexidade, quer mesmo à desadequação da legislação aplicável.

«A mão-de-obra familiar não é percepcionada como verdadeira mão-de-obra para efeitos de saúde e segurança no trabalho»

Também os baixos níveis de qualificação e o envelhecimento acentuado dificultam a sensibilização dos agricultores para a importância do cumprimento de regras sobre saúde e segurança no trabalho. Por outro lado, há particularidades na execução do trabalho agrícola que dificultam a aplicação desta regulamentação, como: a utilização de mão-de-obra familiar que, frequentemente, não é percepcionada como verdadeira mão-de-obra para efeitos de saúde e segurança no trabalho; por outro lado, nas empresas de maior dimensão, a utilização de trabalho sazonal, em que, pelo período curto e concentrado de tempo em que os trabalhadores estão ao serviço das empresas, bem como devido às suas baixas qualificações, se torna mais difícil informar e formar estes trabalhadores sobre regras de segurança e saúde no trabalho; a dispersão dos locais de trabalho, que complica a concentração de meios; ou ainda o facto de se utilizarem várias máquinas de elevada perigosidade, em períodos muito concentrados de tempo, como no caso das colheitas, em que o trabalho é intensivo.
Por último, verifica-se ainda a inadequação da regulamentação às características do trabalho que se pratica na agricultura, uma vez que se trata de regulamentação extensa, tecnicamente complexa, muito difícil de pôr em prática por pequenos empresários que pretendem assumir a responsabilidade pela segurança, como permite a legislação, no caso de empregarem até nove trabalhadores e não exercerem actividades de risco elevado, situação em que se encontra a grande maioria das explorações agrícolas. Há ainda aspectos que estão previstos na regulamentação e poderiam ser muito úteis à actividade agrícola, como a possibilidade da vigilância da saúde dos trabalhadores sazonais e dos trabalhadores de microempresas ser realizada através do Sistema Nacional de Saúde, mas que não têm tido aplicação prática.

4. Conclusões
Apesar destes problemas, temos a percepção de que tem havido progressos na sensibilização dos agricultores para a importância da prevenção de acidentes e doenças profissionais, para o que também têm contribuído as campanhas sectoriais dinamizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho.
Quanto à complexidade da regulamentação nesta matéria, parece-nos que seria importante a execução, a breve prazo, de algumas medidas previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008, nomeadamente as que visam a simplificação de regulamentação, como a elaboração de normas específicas para a actividade agrícola. Tal como a divulgação de boas práticas junto dos agricultores, através da elaboração de guias simples, por parte da Autoridade das Condições de Trabalho, que estes pudessem utilizar para cumprirem a regulamentação em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Bibliografia
Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas 2005, INE Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, sector agricultura, in: http://osha.europa.eu/en/sector/agriculture
OIT, in: http://www.ilo.org/global/lang-en/index.htm
Health and Safety Executive – Agriculture, in:http://www.hse.gov.uk/
National Agriculture Safety Database, in:http://www.nasdonline.org/

 

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